Anexo I – Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Agência Funerária Secular Casa Moreira, Lda

A Agência Funerária Secular Casa Moreira, Lda (doravante, “Casa Moreira”) recolhe dados pessoais de pessoas singulares, tratando-os e protegendo-os em conformidade com a lei e com boas práticas em matéria de proteção de dados.

A presente Política de Privacidade explica a forma como a empresa trata os dados pessoais que recolhe, esperando trazer uma confiança acrescida dos seus clientes e do público em geral na sua atividade, especialmente em momentos de luto, que não se compadecem com preocupações acrescidas.

Noção de dados pessoais

  • Dados pessoais são informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável (o titular dos dados);
  • Uma pessoa singular identificável é aquela que, embora não sendo identificada, possa vir a ser identificada, através da sua ligação a determinados dados pessoais;
  • Exemplos de dados pessoais são o nome, o número de identificação (p.ex., n.º de contribuinte), a morada, o endereço de correio eletrónico, um endereço IP (Protocolo da Internet), dados de saúde, hábitos de consumo, entre muitos outros.

Responsável pelo tratamento de dados pessoais

A Casa Moreira é responsável pelo tratamento dos dados pessoais elencados na presente Política de Privacidade, uma vez que decide quais os dados pessoais recolhidos, as finalidades para as quais são recolhidos e os meios de tratamento desses dados.

A Casa Moreira é uma pessoa coletiva de direito privado, com sede na Rua Mestre Clara, 403, Moreira, 4470-587, Maia, Portugal e titular do Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC) 505 778 971.

Titulares de dados pessoais

Os titulares dos dados pessoais recolhidos e tratados pela Casa Moreira são pessoas singulares, tais como colaboradores, fornecedores e clientes.

A Casa Moreira trata também dados pessoais de pessoas falecidas, assumindo a responsabilidade de os proteger ao abrigo da legislação em vigor.

Dados pessoais recolhidos

A Casa Moreira pode tratar diversos tipos de dados pessoais, nomeadamente:

  • Identificação: nome completo, n.º de identificação civil, n.º de identificação fiscal (NIF), data de nascimento, data de óbito;
  • Contactos: morada, n.º de telefone, n.º de telemóvel, endereço de correio eletrónico;
  • Outros dados: fotografia (retrato) do falecido.

Meios de recolha dos dados pessoais

  • A Casa Moreira trata dados pessoais que lhe são fornecidos voluntariamente, presencialmente, por fax, telefone, correio eletrónico, pela via postal ou através do espaço de contacto do website das Páginas Amarelas (http://casamoreira.pai.pt/).
    • Estes dados pessoais podem ser recolhidos quando uma pessoa singular entra em contato com a Casa Moreira para esclarecimento de questões e formulação de pedidos relativos aos seus serviços;
    • A Casa Moreira trata dados pessoais de pessoas falecidas que lhe são fornecidos pelos respetivos familiares ou herdeiros, para execução das suas atividades funerárias e conexas;
    • A Casa Moreira trata ainda dados pessoais dos seus colaboradores e fornecedores, no âmbito das respetivas relações contratuais.

A pessoa singular garante que os dados que comunica à Casa Moreira (seus ou do falecido) são certos e exatos, comprometendo-se a notificá-la de qualquer modificação aos mesmos.

  • A Casa Moreira pode também recolher e tratar dados pessoais que provêm de fontes acessíveis ao público (p.ex.: informações constantes de uma certidão de óbito, que pode ser pedida por qualquer pessoa).

Finalidades e fundamentos de utilização dos dados pessoais

A Casa Moreira apenas trata os dados pessoais adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário para prosseguir os seus fins.

Estes dados são tratados com base nos seguintes fundamentos:

  • Consentimento do titular dos dados (ou, se dados pessoais relativos ao falecido, consentimento dos respetivos familiares ou herdeiros);
  • Necessidade dos dados para a execução de um contrato ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos mesmos (ou, se falecido, dos respetivos familiares ou herdeiros);
  • Necessidade dos dados para cumprimento de obrigações jurídicas pela Casa Moreira;
  • Necessidade dos dados para efeito dos interesses legítimos da empresa, em caso de não prevalência de interesses, direitos ou liberdades fundamentais da pessoa singular.

São variadas as finalidades de tratamento dos dados pessoais:

FinalidadesExemplos de dados pessoais recolhidos

Gestão de Recursos Humanos

  • Nome;
  • N.º de Identificação / Validade do Documento de Identificação;
  • NIF;
  • N.º de Identificação de Segurança Social (NISS);
  • Data de nascimento;
  • Endereço de correio eletrónico;
  • Morada;
  • Qualificações, competências, experiências pessoal e profissional;
  • Data de admissão;
  • Categoria profissional.

Gestão contabilística, fiscal e administrativa

(nomeadamente, relações com fornecedores de bens e serviços)

  • Nome;
  • NIF;
  • Endereço de correio eletrónico;
  • Morada.

Gestão de clientes e prestação de serviços

  • Pessoa singular não falecida (p.ex., para efeitos de celebração de Contrato de Funeral em Vida):
    • Nome;
    • Estado civil;
    • N.º de Identificação / Validade do Documento de Identificação;
    • NIF;
    • Morada;
  • Familiares ou herdeiros do falecido:
    • Nome;
    • N.º de Identificação / Validade do Documento de Identificação;
    • Grau de parentesco;
    • NIF;
    • Endereço de correio eletrónico;
    • Número de telefone / telemóvel;
    • Morada;
  • Falecido:
    • Nome;
    • Data de nascimento e naturalidade;
    • Nacionalidade;
    • Filiação;
    • Última residência habitual;
    • Estado civil à data do falecimento;
    • Data e local de falecimento;
    • Fotografia (retrato);
    • Localização da sepultura.

Envio de comunicações solicitadas (relativas, p.ex., a termos, condições ou preços de prestação dos serviços)

  • Nome;
  • Endereço de correio eletrónico.

Comunicações Solicitadas

A pessoa singular pode fornecer os seus dados pessoais à Casa Moreira (p.ex., nome e contactos) – presencialmente, por fax, telefone, correio eletrónico, pela via postal ou através do espaço de contacto do website das Páginas Amarelas (casamoreira.pai.pt/) – quando solicita à agência o envio de informações relativas a termos, condições e/ou preços de prestação dos serviços.

Esta ação será entendida como um consentimento para o tratamento dos dados na medida em que este seja necessário para processar e responder ao pedido.

O consentimento pode ser alterado ou retirado a qualquer momento pelo titular dos dados pessoais, com efeitos para o futuro.

Se quiser alterar o seu pedido de informações, ou se perder o interesse em recebê-las, a pessoa singular poderá contactar a Casa Moreira, através dos meios anteriormente indicados, manifestando a sua vontade.

A última comunicação efetuada prevalecerá sobre as anteriores. O titular dos dados receberá apenas a informação solicitada ou deixará de ser contatado e de receber estas comunicações, conforme a sua vontade.

Divulgação do falecimento

A Casa Moreira depende do consentimento dos familiares ou herdeiros do falecido para elaborar e publicar o anúncio do seu falecimento e da missa de 7.º dia, juntamente com o seu retrato, em jornais, pagelas, cartazes, na necrologia do seu website e/ou em redes sociais.

Este consentimento é manifestado por escrito, através do preenchimento de um formulário próprio para o efeito, disponível nos estabelecimentos da agência e entregue presencialmente, por fax, correio eletrónico ou pela via postal.

No que diz respeito a publicações na necrologia do website da empresa (www.casamoreira.pt/necrologia/) e/ou em redes sociais (Facebook), o consentimento pode ser alterado ou retirado a qualquer momento, com efeitos para o futuro.

Para tal, o familiar ou herdeiro poderá entregar uma declaração escrita e assinada nesse sentido à Casa Moreira, presencialmente, por fax, correio eletrónico ou pela via postal.

A última manifestação de vontade prevalecerá sobre as anteriores.

Após alteração ou retirada do consentimento, a Casa Moreira editará ou eliminará tais publicações em conformidade.

O familiar ou herdeiro fica expressamente advertido de que ao decidir divulgar o falecimento através de meios públicos, nomeadamente o website da empresa ou a sua página do Facebook, partilhando, eventualmente, um retrato do falecido, essa informação poderá ser vista e utilizada por terceiros.

Proteção dos dados pessoais

A Casa Moreira implementou medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a divulgação, o acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito.

Não pode, no entanto, garantir total proteção contra riscos de segurança indesejados.

Websites de terceiros

O website da Casa Moreira (www.casamoreira.pt/) pode conter links (hiperligações) para websites, produtos ou serviços de terceiros, que não são abrangidos por esta Política de Privacidade (p.ex.: Google Maps).

A Casa Moreira não pode ser responsabilizada, em qualquer circunstância, pelo conteúdo, exatidão, veracidade ou legitimidade desses websites ou pela má utilização dos dados recolhidos ou tratados por intermédio dos mesmos.

A Casa Moreira alerta o público em geral para este facto e para a necessidade de, antes de utilizarem tais websites, lerem atentamente as regras relativas ao tratamento de dados pessoais definidas por esses terceiros.

Período de conservação de dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos pela Casa Moreira são conservados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados. Os dados pessoais podem ser conservados durante períodos mais longos, sob certas condições legalmente previstas.

Uma vez atingido o prazo máximo de conservação ou cumprida a finalidade do tratamento, os dados pessoais serão anonimizados ou destruídos de forma segura, sempre que os mesmos não devam ser conservados para finalidades distintas que possam subsistir.

Comunicação e partilha de dados pessoais

  • A Casa Moreira pode transmitir os dados pessoais recolhidos a subcontratantes, para que estes os tratem por conta da empresa.
    Exemplos de subcontratantes:

    • Prestadores de serviços de computação em nuvem (cloud computing);
    • Prestadores de serviços de contabilidade.Nestes casos, a empresa tomará as medidas contratuais necessárias para garantir que os subcontratantes respeitam e protegem os dados pessoais, mantendo tais informações confidenciais.
  • Os dados pessoais podem também ser transmitidos a terceiros – entidades distintas da Casa Moreira e dos subcontratantes.
    Exemplos de terceiros:

    • Entidades a quem os dados devam ser comunicados, a pedido ou com o consentimento do titular dos dados ou, se dados pessoais relativos ao falecido, dos respetivos familiares ou herdeiros (p.ex.: jornais diários para anúncio do falecimento, associações fúnebres, Câmara Municipal, Junta de Freguesia, Cemitério, Hospital, Paróquia, Segurança Social, Finanças);
    • Entidades a quem os dados tenham de ser comunicados por força de uma obrigação legal, como a Autoridade Tributária, os tribunais ou as forças de segurança (p.ex., no âmbito de um processo judicial ou de investigações de atividades suspeitas).Fora estes casos, a Casa Moreira não vende, não comercializa nem transfere dados pessoais para outros terceiros.

Transferência de dados para países terceiros

A Casa Moreira tem sede em Portugal.

Os dados pessoais tratados pela empresa podem ser acedidos pelos seus subcontratantes, localizados dentro ou fora da UE, para as finalidades acima descritas.

A Casa Moreira garante que os dados pessoais exportados serão tratados de acordo com medidas de segurança apropriadas, não comprometendo o nível de proteção das pessoas singulares garantido pela legislação europeia.

Direitos do titular de dados pessoais

A Casa Moreira garante a defesa de todos os direitos dos titulares relativos à proteção dos seus dados pessoais, de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27.04.2016).

São direitos do titular de dados pessoais, nomeadamente:

  • O direito a ser informado sobre o tratamento de dados efetuado;
  • O direito de acesso aos dados pessoais;
  • O direito de retificação dos dados;
  • O direito de alteração ou de retirada do consentimento;
  • O direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”);
  • O direito à limitação do tratamento, só podendo então os dados, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do titular;
  • O direito de oposição ao tratamento dos dados, nomeadamente para efeitos de comercialização direta;
  • O direito à portabilidade dos dados, isto é, a receber os dados pessoais que lhe dizem respeito e a transmiti-los facilmente a outro responsável pelo tratamento, se assim o desejar;
  • O direito de apresentar uma queixa junto da autoridade nacional de controlo.

Existem exceções e ressalvas quanto ao exercício destes direitos.

A Casa Moreira garante também a defesa dos dados pessoais do falecido, ao abrigo da legislação nacional em vigor e de boas práticas em matéria de tratamento e de proteção de dados.

Forma de exercício dos direitos junto da Casa Moreira

O exercício dos direitos do titular dos dados pessoais é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável, tendo em conta os custos incorridos.

Caso o titular dos dados pessoais exerça algum dos seus direitos, a Casa Moreira procede à respetiva análise e responde, expetavelmente, dentro de 1 (um) mês.

As informações são prestadas por escrito, podendo também ser prestadas oralmente, se o titular o solicitar. A Casa Moreira verifica a identidade do titular dos dados antes de responder às suas solicitações.

O titular dos dados pessoais pode exercer os seus direitos através dos seguintes meios:

  • Envio de email para: funeraria@casamoreira.pt;
  • Telefonema para: (+351) 22 944 90 21;
  • Envio de fax para: (+351) 22 940 71 25;
  • Comunicação via postal para: Rua Mestre Clara, 403, Moreira, 4470-587 Maia, Portugal.

Os direitos legalmente reconhecidos de proteção dos dados pessoais do falecido podem ser exercidos pelos familiares ou herdeiros do mesmo contactando a Casa Moreira através dos mesmos meios.

Direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo

O titular dos dados pessoais tem o direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo, quando insatisfeito quanto à forma como os seus dados pessoais são tratados.

O mesmo se aplica aos familiares ou herdeiros do falecido, relativamente à proteção de dados pessoais deste último.

Em Portugal, esta entidade é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Contactos

Morada: Rua de São Bento n.º 148, 3º, 1200-821 Lisboa, Portugal

Telefone: (+351) 213928400

Fax: (+351) 213976832

Email: geral@cnpd.pt

Formulário de apresentação de queixas/reclamações disponível em:  https://www.cnpd.pt/bin/duvidas/queixas_frm.aspx

Conselhos úteis para a proteção de dados pessoais pelo titular

A Casa Moreira aconselha:

  • A não inclusão de dados pessoais, confidenciais e/ou sensíveis, nas comunicações que lhe são enviadas (p.ex.: n.ºs de cartões de crédito);
  • A prudência na exposição dos dados pessoais e na circulação desses dados pela Internet;
  • A não navegação em websites de reputação duvidosa;
  • O controlo do envio de dados pessoais pelos menores, pelos pais ou responsáveis legais dos mesmos.

A Casa Moreira não se responsabiliza por dados pessoais ou outras informações não solicitadas que lhe sejam enviadas por email, em fóruns, áreas de comentários ou qualquer outra área pública acessível que administra ou gere, apagando-os, como norma, na medida em que não sejam adequados, pertinentes e limitados aos fins legítimos por si prosseguidos.

O titular dos dados pessoais fica expressamente advertido de que ao revelar dados pessoais em meios públicos da Casa Moreira, como na sua página do Facebook, essa informação poderá ser vista e utilizada por terceiros.

Alterações à Política de Privacidade

A Casa Moreira reserva-se o direito de atualizar a sua Política de Privacidade periodicamente, por motivos de segurança, em função de novas exigências legais ou instruções da autoridade de controlo em matéria de proteção de dados.

A Política de Privacidade atualizada encontra-se disponível no website da empresa (http://www.casamoreira.pt/). Justificando-se, quaisquer mudanças à Política de Privacidade poderão ser notificadas através de uma comunicação para os meios de contacto indicados.

O uso continuado do website e dos recursos oferecidos pela Casa Moreira após tal comunicação será entendido como uma manifestação de concordância com tais alterações.

A versão de Política de Privacidade atualmente em vigor foi publicada em [indicar dia e mês] de 2018.

Entrar em contacto com a Casa Moreira

Para mais questões sobre a Política de Privacidade e o tratamento de dados pessoais realizado pela Casa Moreira, pode contactar os seus serviços através dos seguintes meios:

  • Envio de email para: funeraria@casamoreira.pt
  • Telefonema para: (+351) 22 944 90 21;
  • Envio de fax para: (+351) 22 940 71 25;
  • Comunicação via postal para: Rua Mestre Clara, 403, Moreira, 4470-587 Maia, Portugal.